10/09/2021 POLTICA

Justia rejeita recurso de empresas contra limitaes nos aumentos de internet e telefonia mvel

A Justia Federal rejeitou hoje o pedido de inconstitucionalidade da empresa Telefnica de Argentina ao Decreto de Necessidade e Urgncia (DNU) 690/20, que declarou as telecomunicaes e a Internet como servios pblicos durante a pandemia de Covid-19 e que impediu o aumento dos referidos servios.

A decisão do Tribunal Contencioso Administrativo Federal 5 afirmou a validade do DNU, por ter sido homologado pelo Senado Nacional, e sustentou que "não se cumpre a comprovação da existência de dano que poderia ser produzido no decorrer do processo", a não aplicação da norma.

Telefonia móvel
Telefonia mvel

“A medida cautelar solicitada deve ser rejeitada”, assinou Biotti na decisão que obrigará as sociedades Telefónica de Argentina SA e Telefónica Móviles Argentina SA a cumprir as resoluções da Entidade Nacional de Comunicações (Enacom).

O DNU 690/20 declarou os serviços de Internet, TV por assinatura e telefonia fixa e móvel como serviços públicos essenciais e em concorrência, e foi ratificada pelo Congresso no ano passado, para a qual o Enacom emitiu duas resoluções: a criação da prestação de serviço universal básico para grupos socioeconômicos vulneráveis, e o descongelamento dos preços dos serviços com aumento de 5% no primeiro mês de 2021.

Até o momento, uma medida cautelar do Tribunal de Alçada Contencioso Administrativo Federal da Cidade de Buenos Aires suspendeu a aplicação do DNU e protegeu três empresas (Telecom, Telecentro e DirecTV), enquanto as demais empresas que cumpriram os aumentos autorizados (Claro , Telefónica, Supercanal e as milhares de PMEs e cooperativas) ficaram por fora da decisão.